Portaria 252/2026

Estende a aplicação das alterações do contrato coletivo de trabalho negociado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e o sindicato STTEPS a trabalhadores e empresas do setor que não sejam membros das partes outorgantes. Abrange trabalhadores de limpeza, vigilância, manutenção, call center e terceirização de serviços. Resolve a fragmentação de condições laborais no setor, garantindo que as normas negociadas se aplicam de forma uniforme.

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