Portaria 255/2026

Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR), estabelecendo o modelo oficial de reporte fiscal. Afeta grupos multinacionais e grandes empresas nacionais obrigados a submeter informação no âmbito das regras globais de tributação mínima. Responde à necessidade de criar um formulário padronizado para cumprimento das obrigações declarativas associadas ao imposto complementar.

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