Portaria 256/2026

Cria a Alfândega de Sines como serviço aduaneiro autónomo. A medida afeta empresas e operadores de comércio internacional que utilizam o porto de Sines, bem como os trabalhadores aduaneiros destacados para o novo serviço. Responde ao crescimento do porto de Sines enquanto principal porto de contentores do país, que justifica uma estrutura aduaneira própria.

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