Portaria 258/2026

Estende a trabalhadores e empregadores do comércio a retalho de produtos alimentares não filiados nas associações outorgantes as alterações negociadas no contrato coletivo entre a ADIPA e o SITESE. As novas condições laborais — incluindo eventuais atualizações salariais e outras matérias acordadas — passam a aplicar-se a todo o setor abrangido pela portaria. O objetivo é garantir igualdade de condições de trabalho no setor, evitando concorrência desleal entre empresas.

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