Portaria 259/2026

Estende a aplicação do acordo de empresa celebrado entre a EMEL e o CESP a trabalhadores do sector que não estejam filiados no sindicato outorgante. As condições negociadas coletivamente — como salários, horários e outros direitos laborais previstos no acordo — passam a abranger um conjunto mais alargado de trabalhadores da empresa. A portaria visa uniformizar as condições de trabalho na EMEL, evitando desigualdades entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados.

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