Portaria 262/2026

Estende a aplicação do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o SETAAB a trabalhadores e empregadores do setor agrícola, florestal, da pesca, turismo, indústria alimentar e bebidas que não estejam filiados nas partes outorgantes. Alarga assim as condições laborais negociadas coletivamente a um universo mais amplo de trabalhadores e empresas do setor.

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