Portaria 263/2026

Estende a trabalhadores e empregadores do setor hoteleiro não filiados nas partes outorgantes as condições do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Associação da Hotelaria de Portugal e o SITESE. A extensão abrange trabalhadores e empresas hoteleiras em todo o território nacional, garantindo a aplicação das mesmas regras laborais a um universo mais alargado do setor.

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