Portaria 263-B/2026

Fixa tabelas de preços de referência para a publicação obrigatória em jornais de operações financiadas por fundos europeus 2021-2027. Os valores variam entre 1 UC e 35 UC consoante o tipo de publicação (regional, nacional ou digital), o formato do anúncio e o número de jornalistas ao serviço. As autoridades de gestão ficam dispensadas de publicar se o jornal cobrar mais do que os valores tabelados. Estão excluídas publicações distribuídas exclusivamente a título gratuito e as que não cumpram req

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