Portaria 264/2025
Prorroga o prazo para os operadores de táxi adaptarem os taxímetros ao novo sistema de faturação eletrónica ligado à AT. Em vez de um prazo fixo (que estava definido para 30 de junho de 2025), os operadores passam a ter 90 dias após a publicação do novo regulamento tarifário da AMT para fazer as adaptações. A medida visa evitar que os operadores suportem os custos técnicos duas vezes — uma agora e outra quando o novo regime tarifário obrigar a novas intervenções nos taxímetros.
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