Portaria 273/2026

Atualiza para 45,00 euros o valor diário do subsídio de penosidade pago ao pessoal da Autoridade Marítima Nacional (AMN) que presta serviço efetivo nas Ilhas Selvagens, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. O ajuste segue o princípio de equidade com os vigilantes do Parque Natural da Madeira que trabalham na mesma reserva natural. Revoga a Portaria n.º 13/2018, que fixava um valor inferior.

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