Portaria 274/2025
Obriga os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social residentes no estrangeiro a comprovar anualmente que estão vivos, entre 1 de maio e 15 de setembro. A prova pode ser feita digitalmente (com reconhecimento facial), presencialmente em embaixadas ou serviços consulares, ou por documento certificado. Quem não cumprir tem a pensão suspensa a partir do mês seguinte ao prazo-limite.
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