Portaria 275/2026

Atualiza as regras de financiamento europeu para projetos de ação climática e sustentabilidade em Portugal, no âmbito do Portugal 2030, alinhando-as com a reprogramação intercalar de 2025. Altera critérios de elegibilidade, tipologias de operações e delimitações territoriais em áreas como eficiência energética em edifícios públicos, ciclo urbano da água, gestão de resíduos e adaptação às alterações climáticas. Afeta autarquias, empresas públicas, IPSS e entidades da administração central que can

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