Portaria 278/2026

Organiza internamente a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento (DGCP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, criando sete direções de serviços com competências definidas em áreas como estatística, planeamento estratégico, relações internacionais, acordos de segurança social, orçamento, recursos humanos e contratação. Fixa um máximo de oito unidades orgânicas flexíveis e autoriza a criação de quatro centros de competências em estatística e avaliação. Resolve a ausência d

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