Portaria 280/2025

Estabiliza o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, fixando o apoio em 35% do custo, com limite de 110€ por tratamento e teto anual de 2 milhões de euros. Alarga a validade das prescrições de 1 mês para 12 meses e abrange 10 grupos de patologias, desde doenças reumáticas a condições neurológicas e psiquiátricas. Resolve a instabilidade do regime anterior, que funcionava em projeto-piloto desde 2018.

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