Portaria 280/2026

Cria um código técnico associado ao cartão de cidadão, armazenado no circuito integrado do cartão, que permite identificar o titular sem aceder a outros dados pessoais. Este código poderá ser usado para acesso a transportes públicos, controlo de entradas e outros serviços públicos e privados via leitura contactless. A ARTE, I. P. fica responsável por definir as normas técnicas e disponibilizar o código a entidades terceiras, que ficam obrigadas a garantir interoperabilidade e proteção de dados.

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