Portaria 281/2025
Define as regras para os fundos de pensões do setor bancário serem reembolsados pelo Estado após pagarem o suplemento extraordinário de pensão criado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2025. Estabelece oito categorias de pensionistas bancários elegíveis e o procedimento de pedido, validação pela Inspeção-Geral de Finanças e pagamento pela Entidade do Tesouro e Finanças. Afeta os reformados e pensionistas de sobrevivência do setor bancário qualificados como tal em 31 de agosto de 2025.
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