Portaria 281/2026

Estabelece as regras de pagamento para cirurgias e consultas realizadas fora do horário normal (produção adicional) ou em entidades privadas e sociais convencionadas (produção externalizada) no SNS. Define os preços a pagar às equipas médicas — entre 20% e 80% do valor do GDH conforme o tipo de ato —, os prazos de faturação e as responsabilidades entre hospitais de origem e de destino. Revoga a Portaria n.º 207/2017 e aplica-se a todos os episódios com alta a partir de 1 de julho de 2026.

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