Portaria 282/2025

Altera as regras do programa de incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estendendo os prazos de conclusão dos projetos até 31 de dezembro de 2026 para conclusão financeira e até 30 de junho de 2026 para concretização de resultados. Permite ainda, em sede de reprogramação, que entidades empresariais tenham um peso não maioritário no investimento total do projeto, desde que justificado e aceite pelo IAPMEI. A alteração resulta de

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