Portaria 282/2026

Atualiza as regras dos Centros de Referência do SNS — unidades hospitalares altamente especializadas em doenças raras e complexas — reforçando a sua avaliação periódica (máximo a cada 3 anos), criando um direito de contraditório de 30 dias e obrigando à definição de um modelo de governação e financiamento próprio em 180 dias. Afeta hospitais reconhecidos como Centros de Referência, a Comissão Nacional que os supervisiona e a Direção Executiva do SNS, que passa a ter papel central no apoio admini

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