Portaria 282-B/2026

Atualiza as regras de avaliação de desempenho dos farmacêuticos da Administração Pública, adaptando-as à revisão do SIADAP feita em 2024. Define quem avalia, como se compõe o conselho coordenador de avaliação e a comissão paritária em cada serviço de saúde. Revoga a portaria anterior de 2019, que tinha caducado por força da revisão do SIADAP. Aplica-se a partir da avaliação de 2026, salvaguardando contratualização já realizada.

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