Portaria 282-C/2026

Adapta o sistema de avaliação de desempenho da função pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e trabalhadores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ajustando as regras gerais às especificidades desta instituição. O CEJ é responsável pela formação de magistrados e outros profissionais da justiça, pelo que os seus trabalhadores ficam sujeitos a um regime de avaliação próprio. A portaria resolve a ausência de regras adaptadas à realidade organizacional do CEJ.

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