Portaria 282-D/2026
Estabelece regras específicas de avaliação do desempenho para investigadores científicos que trabalham nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração pública, adaptando o sistema geral de avaliação (SIADAP 3) às particularidades da carreira de investigação. Afeta os trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica. Responde à necessidade de adequar os critérios de avaliação às especificidades do trabalho científico, que diferem das funções administrativas
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