Portaria 284/2026

Cria as regras para clínicas e hospitais privados e do setor social se associarem ao novo Sistema Nacional de Gestão do Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), que substitui o antigo SIGIC. Define os documentos exigidos para aderir, as obrigações das entidades convencionadas e o modelo de pagamento centralizado pela ACSS. O objetivo é reduzir as listas de espera do SNS, canalizando utentes para prestadores privados e sociais com contratos padronizados de âmbito nacional.

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