Portaria 285/2025
Fixa em 85,48 € por utente/dia o preço das diárias nas Estruturas Residenciais de Reintegração (ERR), novas estruturas criadas para acolher pessoas com doença mental crónica que saem de hospitais psiquiátricos no âmbito do Programa de Desinstitucionalização. As ERR, em duas modalidades (residência ou apartamento partilhado/individual), são financiadas pelos orçamentos das Unidades Locais de Saúde de origem. O preço será atualizado anualmente pela inflação e revisto ao fim de dois anos.
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