Portaria 286-B/2026

Altera as regras de prescrição de medicamentos em vigor desde 2015, eliminando uma das exceções que permitia aos médicos prescrever por marca comercial em vez de substância ativa. Revoga o artigo 7.º da portaria anterior e simplifica as condições em que a farmácia não pode substituir o medicamento prescrito. Afeta médicos prescritores, farmacêuticos e doentes, e obriga ao registo das prescrições por marca no processo clínico para monitorização.

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