Portaria 287/2026

Reforça o mecanismo de pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte público, tornando-o mais regular e previsível. A Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) passa a efetuar pagamentos mensais até ao dia 15, com base na média dos valores reais dos primeiros nove meses do ano anterior. Afeta operadoras de transportes, Autoridades Metropolitanas (AM), Comunidades Intermunicipais (CIM) e a CP. Resolve atrasos nos pagamentos às transportadoras no âmbito dos passes gratuitos para j

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