Portaria 287-A/2025
Adia por mais um ano a obrigação de entregar declarações de inexistência de conflitos de interesses em procedimentos públicos, fixando a entrada em vigor das regras para dois anos após a publicação original (agosto de 2024). O adiamento justifica-se pelo processo eleitoral autárquico em curso, sendo as autarquias o grupo mais afetado. Revoga simultaneamente a portaria anterior que já tinha adiado um ano.
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