Portaria 288/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas «Mina do Ledo», no concelho de Vila Nova de Cerveira. Estabelece zonas de restrição em torno desta captação para proteger a qualidade da água subterrânea utilizada para abastecimento. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos no perímetro delimitado, que ficam sujeitos a condicionantes de uso do solo.

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