Portaria 289/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas «Guardão-Caramulo», no concelho de Tondela, estabelecendo zonas de restrição em redor da fonte de abastecimento. A medida visa proteger a qualidade da água captada neste local contra atividades que possam contaminá-la. Ficam sujeitos a condicionamentos os proprietários e utilizadores de terrenos incluídos no perímetro delimitado.

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