Portaria 292/2025/1

Remove Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai da lista portuguesa de paraísos fiscais, após pedido formal dos três governos e pareceres positivos da Autoridade Tributária. A exclusão produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. Empresas e particulares com rendimentos ou investimentos nessas jurisdições deixam de estar sujeitos às restrições fiscais agravadas que se aplicam a paraísos fiscais.

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