Portaria 292/2026

Estende as condições mínimas de trabalho do contrato coletivo do comércio e serviços de Bragança a empregadores e trabalhadores que não estavam filiados nas associações signatárias. Abrange atividades como comércio a retalho, cabeleireiros, estética e serviços funerários no distrito de Bragança. Resolve a desigualdade de condições entre empresas do mesmo setor, uniformizando salários e direitos laborais. A tabela salarial produz efeitos retroativos a 1 de outubro de 2025.

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