Portaria 296/2026

Altera as regras que regulam os Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), respostas sociais destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidade. As mudanças incidem sobre as condições do edificado, instalação, organização e funcionamento destas estruturas. Afeta diretamente as entidades que gerem CACIs e os seus utentes, pessoas com necessidades de apoio à inclusão social.

A carregar a aplicação…