Portaria 298/2026

Altera os modelos oficiais da declaração periódica do IVA e dos anexos de regularizações dos campos 40 e 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento. Afeta empresas e outros sujeitos passivos de IVA obrigados a submeter declarações periódicas à Autoridade Tributária. A alteração visa atualizar os formulários fiscais em vigor desde 2017 para os adequar a novas exigências ou correções técnicas.

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