Portaria 300/2026

Delimita os perímetros de proteção em torno de duas captações de águas subterrâneas: «Mina de Bispos», no concelho de Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», no concelho de Mortágua. Estas zonas de proteção estabelecem restrições de uso do solo e de atividades nas áreas circundantes, para salvaguardar a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos nesses perímetros, bem como as entidades gestoras das captações.

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