Portaria 305/2025/1

Estabelece regras excecionais para a prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais ocorridos em agosto de 2025, abrangidos por legislação de emergência específica. Afeta as pessoas atingidas pelos incêndios nas zonas declaradas em situação de calamidade ou contingência. Responde à necessidade de garantir acesso facilitado a cuidados de saúde no contexto de uma catástrofe natural.

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