Portaria 306/2025
Altera as regras de pagamento do prémio por falecimento de titulares de certificados de aforro da série A. Até agora, os herdeiros eram obrigados a receber esse prémio sob a forma de novos certificados de aforro; passam a poder recebê-lo em dinheiro por transferência bancária, desde que optem por resgatar a totalidade dos títulos herdados. São também revogados dois números da portaria original de 1981.
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