Portaria 307/2026

Define o perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas «Mina Fonte Fiel», no concelho de Vila Nova de Cerveira. Estabelece zonas de restrição em torno desta fonte de abastecimento de água, limitando atividades que possam contaminar o aquífero. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos dentro das zonas delimitadas, bem como a entidade gestora da captação.

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