Portaria 313/2025
Clarifica os prazos e momentos em que os candidatos a apoios de florestação e reflorestação florestal devem cumprir os critérios de elegibilidade. Algumas condições passam a ter de estar cumpridas à data de submissão da candidatura, enquanto outras — como o registo no Sistema de Identificação Parcelar (SIP) — podem ser cumpridas até à assinatura do termo de aceitação. Corrige também inexatidões nas listas de despesas elegíveis dos dois programas de apoio do PEPAC Portugal.
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