Portaria 313/2026

Delimita o perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas conhecida como «Mina da Dáspera», no concelho de Proença-a-Nova, destinada ao abastecimento público de água para consumo humano. A medida estabelece zonas de restrição em torno da captação para prevenir a contaminação da água. Afeta proprietários de terrenos na área delimitada e a entidade gestora do abastecimento público local.

A carregar a aplicação…