Portaria 317/2026

Define os valores das taxas e cauções a pagar para obter licença de testes de veículos com sistemas automáticos de condução em Portugal. As empresas ou particulares que queiram testar carros autónomos em vias públicas passam a pagar 5 000 € pelo procedimento de licenciamento, além de uma caução de 3 000 € (pessoas singulares) ou 40 000 € (pessoas coletivas). A receita é distribuída entre o IMT, a ANSR, a GNR, a PSP e a Infraestruturas de Portugal.

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