Portaria 318/2026

Aprova o modelo oficial de declaração de liquidação no âmbito do Imposto Mínimo Global, cumprindo a obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do respetivo regime legal. Este formulário é utilizado por grandes grupos multinacionais e nacionais sujeitos a este imposto para calcular e comunicar à Autoridade Tributária os valores a pagar. O documento é necessário para operacionalizar as regras do imposto mínimo de 15% sobre lucros das grandes empresas.

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