Portaria 319/2026

Delimita os perímetros de proteção em torno de cinco captações de águas subterrâneas — Mina Brigada, Mina Real e Valinho 1, 2 e 3 — no concelho de Vila Nova de Cerveira. Estabelece zonas de restrição de atividades que possam contaminar ou comprometer a qualidade e quantidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos nessas zonas, bem como a entidade gestora das captações.

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