Portaria 320/2026

Aprova novos modelos padronizados de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia para obras e operações urbanísticas, bem como avisos de publicitação e informação sobre início de trabalhos. Afeta todos os cidadãos e empresas que pretendam realizar obras, construções ou operações urbanísticas em Portugal. Procura simplificar e uniformizar os formulários e documentos exigidos nos procedimentos de controlo urbanístico, revogando as portarias anteriores de fevereiro de

A carregar a aplicação…