Portaria 320-A/2026

Altera as regras do regime de habitação de custos controlados, estabelecido em 2019, numa quarta revisão ao quadro normativo existente. Afeta promotores imobiliários, construtoras e candidatos a habitação a custos controlados. O documento disponível é demasiado resumido para identificar as alterações concretas introduzidas.

A carregar a aplicação…