Portaria 320-C/2026

Flexibiliza o prazo para agricultores e outros beneficiários de apoios do PEPAC Portugal cumprirem a obrigação de registo do beneficiário efetivo (RCBE): em vez de terem de apresentar esse registo atualizado na data de submissão da candidatura, passam a poder fazê-lo até à data da decisão final do pedido de apoio. A alteração afeta 18 portarias que regulam apoios dos Eixos C e D do plano agrícola 2023-2027, beneficiando candidatos que estejam em incumprimento temporário do RCBE.

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