Portaria 323/2025

Formaliza as taxas devidas pelas empresas que produzem energia elétrica, mecânica ou calor em cogeração quando pedem licenças ou autorizações administrativas. Os valores concretos das taxas remetem para o anexo da Portaria n.º 15/2020, sem alterações aos montantes. Afeta principalmente as empresas do setor energético que operam ou pretendem instalar sistemas de cogeração em Portugal.

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