Portaria 324/2026

Altera pela quarta vez as regras que definem como são avaliados os incumprimentos de compromissos e outras obrigações no âmbito da agricultura e do mar. As mudanças afetam agricultores e pescadores sujeitos a regimes de apoio com obrigações associadas. O documento disponível não detalha o conteúdo concreto das alterações introduzidas.

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