Portaria 326/2026

Redefine os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), acrescentando três novos núcleos à estrutura já existente: 'Apoio à Direção', 'Centro de Estudos' e 'Cooperativas', bem como 'Fundos Europeus e Nacionais' e 'Gestão Processual'. A reorganização responde ao aumento de atribuições do CEJURE decorrente de legislação aprovada em julho de 2026 e ao crescimento da sua atividade. Afeta a organização interna do serviço jurídico central do Estado, que reúne juristas provenientes das sec

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