Portaria 328/2026

Regula a pesca comercial e lúdica na ria Formosa, substituindo o regulamento de 1990. Define as artes de pesca autorizadas (redes de tresmalho, palangres, dragas, entre outras), impõe limites máximos de captura por espécie, estabelece zonas e períodos de interdição, e cria uma Comissão de Acompanhamento com pescadores, cientistas e autoridades para propor medidas de gestão da pescaria.

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