Portaria 329/2026

Regulamenta a pesca comercial e a pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado, estabelecendo normas específicas para o exercício de ambas as atividades neste curso de água. Afeta pescadores profissionais e praticantes de pesca desportiva ou de lazer que operem nesta zona. Procura organizar e controlar a exploração dos recursos piscícolas do Sado interior, prevenindo a sobrepesca e conflitos entre diferentes tipos de utilizadores.

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